17/03/2017
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A Advocacia-Geral da União, que defende o procurador da República Deltan Dallagnol em processo movido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirma que a divulgação de denúncia contra o petista no âmbito da Operação Lava Jato ‘obedeceu ao princípio constitucional da publicidade’, à Lei de Acesso à Informação e à Portaria PGR/MPF nº 918/13.
Segundo a AGU, ‘a independência e o funcionamento do Ministério Público estarão comprometidos se os autores de ações penais ficarem sujeitos a retaliações por parte dos acusados de atos ilícitos’.
Lula está processando Deltan por causa da entrevista que o procurador deu em 14 de setembro de 2016. Deltan atribuiu ao ex-presidente o papel de ‘comandante máximo’ de organização criminosa que se instalou na Petrobrás entre 2004 e 2014. Na ocasião, o procurador anunciou a primeira denúncia formal contra Lula na Lava Jato e usou power point para detalhar os termos da acusação.
O petista pede a condenação do procurador ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão. A ação foi distribuída para a 5.ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, no Grande ABC, onde Lula reside.
Na contestação, AGU argumenta que a legislação ‘impõe o dever de o Ministério Público Federal divulgar sua atuação em casos que tenham grande alcance, efeito paradigmático ou caráter pedagógico’.
Os advogados da União lembram que os agentes públicos não podem responder diretamente por eventuais danos causados a terceiros.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a administração pública deve responder por tais danos e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao agente, caso fique evidenciado que este agiu com dolo ou culpa.
Segundo o braço jurídico do governo federal, durante a entrevista coletiva, ‘Dallagnol em nenhum momento buscou denegrir a imagem do ex-presidente, apenas fazendo analogias de caráter informativo que auxiliaram tanto a imprensa quanto a sociedade a compreenderem corretamente a denúncia’. Estadão
BZ-No bang-bang à brasileira, o bandido tem certeza de que vai botar na cadeia, o Sherife e o Delegado. Só no Brasil....|
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