MÁGICA DOS CONVÊNIOS

19/09/2009

Sua Excia. em postagem do seu Blog informou a mágica para “conseguir” um convênio. A verdade é que convênio não se consegue, não tem jeitinho, nem grandes segredos, nem magia. O que precisa de fato é que haja orçamento e interesses comuns entre as esferas da administração pública, sejam elas da federal, estadual, ou municipal, ou até mesmo com entidades privadas tais como fundações, associações e cooperativas, desde que sem fins lucrativos. Por exemplo, a prefeitura de Xiquexique pode fazer convênios com instituições como a FUNDIFRAN, associações de produtores rurais, e até clubes sociais como a Sete de Setembro, a Operária, entre outros.

Contudo, as atividades fins do convênio não podem ser fora do foco das partes. A parte chamada de convenente, aquela que faz a proposta é sempre a que investe menos recursos e, portanto, deve atender as exigências da outra parte (concedente). Assim, não se pode fazer um convênio com um hospital se não for objetivando a sua atividade fim, a Saúde Pública. Os convênios entre Prefeituras, Estados e União podem ser firmados em quase todas as áreas, como Saúde, Educação, Saneamento etc, pois as ações da administração pública são muito amplas.

O “segredo” está na Lei Nº: 8.666/93 que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública que dá os procedimentos para firmatura de contratos e convênios. Na prática, o convênio tem dois lados: um lado é o que tem o dinheiro, mas não tem condições operacionais de fazer, e o outro lado é o que quer fazer (tem condição operacional), mas não tem recursos financeiros suficientes. A maior parte do recurso é chamada de repasse e a menor parte é chamada de contrapartida. Veja que nas placas das obras da cidade a parte do município sempre aparece descrita como contrapartida. A norma específica dos convênios na esfera federal é a Portaria Interministerial Nº127/2008, que instituiu o SICONV, Sistema de Convênios, e dita os procedimentos para a celebração de convênios com a União (exemplo: artigos 24 e 25 da Portaria Interministerial 127/2008).

A prática tem demonstrado que as prefeituras só têm interesse em firmar convênios com a União e os Estados, e não faz esforços em tê-los com as entidades organizadas dos municípios, para não perder o controle e dividir o poder econômico e político, indicação de contratados, que ocorre inclusive nas firmas contratadas. É bom lembrar que, em tese, as partes dos convênios não objetivam ganhar dinheiro realizando o seu objeto, que pode ser uma obra ou a realização de um serviço à população, visam somente somar esforços para realizar um comum objetivo com eficiência.

Contudo, pode ocorrer que o objeto de um convênio possa ser executado via contrato. Perceba que contratos e convênios são coisas diferentes. Essa transição ocorre quando o convênio é firmado para uma obra de engenharia (exemplo), e a prefeitura, por não ter o maquinário, a técnica, faz licitação para a escolha de uma empresa privada para executar o serviço. Esta situação aumenta ainda mais a necessidade da prefeitura fiscalizar com eficiência o serviço executado, já que convênios mal resolvidos complicam a vida do município e fecham as portas para recursos públicos federais e estaduais em benefício da população.
O Projeto Básico e/ou Termo de Referência, e Projeto Executivo, não são elaborados pelos prefeitos, mas pelos profissionais de cada área, e a competência destes atuará para apresentar bons projetos e alternativas para superar os entraves e dificuldades que sempre ocorrem e que devem ser ajustados antes da celebração. Estes devem ser servidores concursados da prefeitura, e não dos prefeitos, como sempre tem sido, com menor custo para os municípios, já que podem exercer uma gama de atividades no serviço público municipal. Por exemplo, engenheiros civis, servidores concursados das prefeituras, iriam acompanhar e fiscalizar todos os tipos de obras de engenharia. Se os municípios não têm pendências fiscais, previdenciárias ou trabalhistas, inadimplências, a maioria das certidões são obtidas via internet com bastante rapidez.
Sua Excia. não informou a necessidade da prestação de contas que deve ser feita, de forma parcial (a cada parcela repassada) e ao final do convênio, para aprovação do concedente: a parte que repassou a maior parte dos recursos. Um contador concursado dá maior qualidade às prestações de contas. Este profissional deve também trabalhar para as prefeituras e não para os prefeitos.
Concordamos no fato de que a celebração de um convênio pode ser novela de muitos capítulos em razão das variáveis que envolvem a questão como alteração nas normas, indisponibilidade no orçamento das partes, contigenciamento de recursos, entraves políticos, técnicos e de ordem ambiental. Por fim, a obtenção de recursos via emenda parlamentar é uma retribuição dos eleitos ao seus redutos eleitorais, e na condição de que houve compromisso público na escolha dos candidatos apresentados à população em eleição anterior, os prefeitos devem correr atrás dos seus aliados, já que esses têm obrigações para com o povo que os elegeram.

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Mágica é aquilo que o mágico sabe fazer e o povo não deve aprender.

Para saber mais, acesse: http://www.convenios.com.br/