LUIZ FUX CRITICA PROPOSTA DA CÂMARA QUE AUTORIZA CONGRESSO A DERRUBAR ATOS DO ÓRGÃO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux criticou, nesta quinta-feira (26), a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) que aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar atos normativos do Poder Judiciário. "A instância reflexiva do poder Judiciário só se instala quando há uma inação do Parlamento", disse Fux durante o julgamento sobre cotas raciais em universidades públicas, que acontece hoje. O projeto se tornou prioridade da bancada evangélica após a decisão do Supremo que autorizou o aborto de fetos anencéfalos.
POR UNANIMIDADE, STF VALIDA COTAS RACIAIS
Luciana Marques, da Veja
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o sistema de cotas raciais adotado pela Universidade de Brasília (UnB) está de acordo com a Constituição. A decisão foi unânime. Os ministros entenderam que a chamada “política afirmativa” pode reduzir as desigualdades entre negros e brancos, principalmente em relação à educação e ao emprego. Com a decisão, todas as universidades públicas do país (federais, estaduais ou municipais) poderão adotar o sistema de cotas no processo de seleção de alunos. A implantação do modelo é opcional e ficará a critério das reitorias das instituições. O presidente da corte, Carlos Ayres Britto, proferiu o décimo e último voto a favor das cotas. “Onde o preconceito dá as cartas se nega o pluralismo”, disse Ayres Britto. “Quem não sofre preconceito de cor já é beneficiário, já leva uma enorme vantagem comparartiva e já se posiciona na escala social em situação vantajosa”, completou. Leia mais na Veja.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DEU R$ 7 MI DE VERBA EXTRA A 41 MAGISTRADOS
Fausto Macedo, Estadão.com.br
Quarenta e um juízes e desembargadores receberam quantias superiores a R$ 100 mil a título de pagamentos antecipados do Tribunal de Justiça de São Paulo, entre 2006 e 2010. Foram depositados R$ 7,13 milhões na conta dos magistrados por férias e licenças-prêmio não tiradas a seu tempo, com incidência de Fator de Atualização Monetária. A forma como os desembolsos ocorreram está sob inspeção da presidência e do Órgão Especial da corte. Alguns receberam muito além do patamar de R$ 100 mil, como indica a Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura (DFM). O documento reúne cópias das planilhas com todos os "pagamentos excepcionais" concedidos ao grupo dos 41.
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