TCM PUNE PREFEITO DE SOBRADINHO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO IBRAMAO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu nesta quarta-feira (22) pela procedência, em parte, do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Sobradinho, da responsabilidade de , devido à contratação irregular do Instituto Brasileiro de Apoio a Modernização Administrativa (Ibrama), durante os exercícios financeiros de 2010 e 2011. 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou que a gestão agiu irregularmente através da contratação direta por dispensa de licitação do Ibrama, pelo montante de R$24.818,10. O objetivo da contratação era a realização de estudo para levantamento de dados, preparação, encaminhamento e acompanhamento administrativo da recuperação financeira dos valores recolhidos indevidamente pelo INSS, todavia no seu amplo direito de defesa, o gestor, não apresentou qualquer respaldo legal que justificasse o referido dispêndio. A relatoria aplicou multa ao gestor de R$ 800, a ser devolvido ao erário com seus próprios recursos, além de determinar a sustação do contrato celebrado entre o executivo municipal e o Ibrama, no prazo máximo de 30 dias. Cabe recurso da decisão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Espaço aberto para o leitor contribuir com o debate de forma qualificada. (O autor da matéria comentada ou o editor do blog dará uma resposta explicativa ao comentarista sempre que houver necessidade, abaixo do comentário).