GOVERNO SANCIONA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013, COM PREVISÃO PARA MÍNIMO DE R$ 667,75A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 com 25 vetos, segundo edição extra do Diário Oficial da União, publicada neste sábado (18). Por orientação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, a presidente vetou um parágrafo que determinava ao governo definir, em conjunto com as centrais sindicais e entidades de aposentados e pensionistas, uma política de valorização dos benefícios, com valor acima do salário mínimo, pagos pela Previdência Social. "Por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", explicou a presidente em seu veto. A LDO estabelece os parâmetros que devem ser seguidos para a montagem do Orçamento federal. A proposta orçamentária, com as previsões de receitas e despesas para o próximo ano, deve ser encaminhada ao Congresso até o final do mês. A LDO prevê que o valor do salário mínimo deve passar para R$ 667,75 no ano que vem, ante os atuais R$ 622. Informações de A Tarde.
DILMA VETA DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS EM ESTATAISA presidente Dilma Rousseff vetou a obrigatoriedade de empresas públicas e estatais divulgarem os salários de seus funcionários, prevista inicialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Amparada pelos ministérios do Planejamento e Fazenda, a presidente argumentou que a Lei de Acesso à Informação já trata do assunto. “Os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação, prejudicando o poder-dever de transparência ativa do Estado”, afirma trecho do veto. A divulgação dos ganhos dos funcionários de estatais havia sido aprovada pelo Congresso. “Não podemos imaginar que a divulgação de salários da estrutura administrativa e de contrato terceirizado com o poder público possa prejudicar em algo. Qual seria o argumento para uma empresa estatal ou outros setores financiados por dinheiro público não divulgar o salário dos funcionários, o valor de transferências e contratos?” questionou à época o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A LDO foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União deste final de semana, com 25 vetos no total.
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