19/05/2010
Parte dos 273 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes ainda não sabem como cumprir a exigência para abrir suas contas na internet. A menos de dez dias do prazo, a punição para descumprimento da Lei da Transparência (LT) é o corte das transferências voluntárias da União, que em 2009 somaram R$ 8,7 bilhões. A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso no ano passado. A LT determina o lançamento "em tempo real" de informações sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, assim como os bens e serviços comprados. Os Estados e municípios também devem prestar informações atualizadas sobre a arrecadação de tributos. A norma prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência. O ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU) disse que a regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento está prevista na lei.
Parte dos 273 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes ainda não sabem como cumprir a exigência para abrir suas contas na internet. A menos de dez dias do prazo, a punição para descumprimento da Lei da Transparência (LT) é o corte das transferências voluntárias da União, que em 2009 somaram R$ 8,7 bilhões. A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso no ano passado. A LT determina o lançamento "em tempo real" de informações sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, assim como os bens e serviços comprados. Os Estados e municípios também devem prestar informações atualizadas sobre a arrecadação de tributos. A norma prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência. O ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU) disse que a regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento está prevista na lei.
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Parabéns ao ministro Jorge Hage/CGU por esta iniciativa. É preciso acabar com a corrupção, ou pelo menos dificultá-la ao máximo. A informação on-line é um dos caminhos. Xiquexique, que tem uma população menor que 100 mil habitantes, não será atingida. No futuro, acreditamos que todos os municípios terão esta mesma obrigação.
A lei cria como patamar a população de 50 mil para os município. Aqueles que têm abaixo disso terão 4 anos para publicarem on-line as contas na internet, desde a data da vigência da lei (junho/2009). Logo, seus prazos terminam em 2013. Xiquexique tem hoje uma população estimada de 47.000 habitantes. Portanto, se enquadra entre as referidas cidades. Então, infelizmente, por força da lei, não veremos Reinaldinho divulgando as contas da prefeitura, on-line, na internet. O fará somente se tiver respeito pelo povo de Xiquexique.
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