RECEITA PODE QUEBRAR SIGILO SEM AVAL DA JUSTIÇA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o aval para que a Receita tenha acesso ao sigilo bancário de contribuintes investigados sem prévia autorização judicial. Por 6 votos a 4, os ministros do STF derrubaram anteontem uma liminar que tinha sido concedida em 2003 a uma empresa do Paraná ameaçada de ter o seu sigilo quebrado pelo Fisco. A maioria dos ministros reconheceu a validade de uma legislação de 2001 que garante à Receita o direito de ter acesso aos dados bancários. (Agência Estado)
BZ-Com a exigência de autorização judicial para a quebra de sigilo fiscal, já temos os problemas que todos conhecemos, imaginem sem essa exigência. O cidadão vai ficar à mercê do Estado, e quem precisa de garantias conta o Estado é o cidadão, e não o contrário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Espaço aberto para o leitor contribuir com o debate de forma qualificada. (O autor da matéria comentada ou o editor do blog dará uma resposta explicativa ao comentarista sempre que houver necessidade, abaixo do comentário).