ESTADUAIS

26/04/2012

GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE GARANTE TRANSPORTE GRATUITO PARA DEFICIENTES

O governador Jaques Wagner sanciona nesta quinta-feira, às 11h, no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), no Centro Administrativo da Bahia, a lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD), que garante a gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário. Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia no último dia 10, o Projeto de Lei 19.585, foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com o Executivo. O secretário da Justiça, Almiro Sena, afirmou que “a sanção da lei é de fundamental importância porque concretamente permite que pessoas com deficiência de locomoção tenham garantido o seu direito de ir e vir”. Este direito, lembrou o secretário, “se insere no rol dos fundamentais para a pessoa humana, que é a liberdade de locomoção”. Poderão se beneficiar da lei parte dos 2,6 milhões de pessoas existentes na Bahia que apresentam algum tipo de deficiência, o que representa 20% da população baiana, segundo estimativa do IBGE.

AUDITORIAS DO ESTADO CONFIRMAM FRAUDES DE ONG, DIZEM CONSELHEIROS

Biaggio Talento, A Tarde

Um pedido de vista do conselheiro França Teixeira adiou, mais uma vez, ontem, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) o julgamento do recurso do Instituto Brasil Preservação Ambiental, que pede a liberação das últimas parcelas (cerca de R$ 10 milhões) do convênio de RS 17,9 milhões firmado pela ONG com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), em 2008, para a construção de 1.120 casas em 18 municípios baianos. O bloqueio foi feito em 2010, a pedido do Ministério Público Estadual que constatou fortes indícios de irregularidades, entre as quais a apresentação de notas fiscais falsas no valor de R$ 1,178 milhão. A novidade sobre o caso foram as revelações dos conselheiros Manoel Castro e Pedro Lino de que a sindicância aberta pela Sedur para investigar o caso e a Auditoria Geral do Estado teriam comprovado todas as informações levantadas inicialmente sobre fraudes pelo MPE. O que se julgava, ontem, era se o Pleno do TCE acataria o recurso do Instituto Brasil, que alega ter sido cerceado no seu direito de defesa. Caso fosse aceito os conselheiros passariam, então, a discutir o mérito. Leia mais em A Tarde (para assinantes)

BZ-A grande maioria das ONGs que trabalham para governos (municipais, estaduais e federal), na realidade são "arapucas" forjadas para intermediar o dinheiro público, entre o cofre e o gestor corrupto.