02/05/2015
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O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelos crimes de desvio de verbas, estelionato e corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, pediu de volta a aposentadoria que lhe foi cassada em dezembro de 2013, após sua condenação definitiva - sem possibilidade de recursos. Nicolau também requereu a devolução de seus bens confiscados por ordem judicial.
O argumento central do pedido é que o ex-juiz recebeu indulto presidencial em dezembro de 2012, concedido a presos com mais de 70 anos que tivessem cumprido um quarto da pena - ele foi preso em 2000.
Mas o Ministério Público Federal (MPF) já se manifestou contra o pedido perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Em contestação (contrarrazões) aos argumentos de Nicolau, a procuradora regional da República da 3ª Região Inês Virgínia Prado Soares afirma que o pedido não tem respaldo legal.
"O indulto concedido compreende, tão somente, o cumprimento da pena imposta, mantendo-se os demais efeitos condenatórios", sustenta a procuradora. por Fausto Macedo e Julia Affonso/ Estadão Conteúdo
BZ-Depois do enorme prejuízo (cerca de US$ 180 milhões) dado ao estado brasileiro, Lalau ainda espera que se pague sua aposentaoria. É muita "cara de pau"
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