29/12/2017
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Responsável pelos processos da Operação Lava-Jato em Curitiba, o juiz Sergio Moro classificou como “acertada” a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que suspendeu parcialmente nesta quinta-feira o decreto presidencial, cujo texto afrouxava regras para a concessão de indulto natalino a presos condenados.
A medida foi editada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira.
“Decisão acertada da ministra Cármen Lúcia. O governo pode muito, mas não pode tudo” disse o juiz da Lava-Jato ao jornal O GLOBO.
Em caráter liminar, a decisão da ministra foi tomada diante de um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentado à Corte contra o decreto do presidente.
O caso ainda deve ser submetido à análise do plenário do Supremo.
O despacho da ministra suspendeu os efeitos do decreto, que reduziria a um quinto o tempo de prisão de réus condenados, independentemente da pena a ser cumprida. Política Livre.
BZ-O indulto de Natal assinado pelo presidente Temer, desagradou muita gente, que acha que ele extrapolou nos seus poderes constitucionais. A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia também criticou, e até tomou providências legais para coibir os tópicos que ela/STF acham inconstitucionais.
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