XIQUEXIQUE: USOS E ABUSOS DO CAPACETE

09/04/2011

Vemos no A VOZ, uma matéria sobre o uso do capacete e a intenção do vereador Esermilson Rocha de apresentar um projeto de lei visando liberar o uso do capacete dentro da cidade. Sem conhecermos os detalhes do projeto do vereador, nos compete opinar e questionar como abaixo segue:

1 – Diz a legislação:”O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art.12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenaçãodo Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Código de Transito Brasileiro,

Resolve:

Art. 1º É obrigatório, para circular na vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado.....”

2 - O uso do capacete tem como finalidade, a proteção do motociclista e seu passageiro, em caso de acidente.

3 - Se projeto do vereador FALA APENAS EM LIBERAR o uso do capacete, isso significaria que um motociclista poderia (se quiser) trafegar na rua sem o capacete. Do outro lado, um motociclista mais precavido, mais concernente com sua segurança, poderá usar o seu capacete, e não pode ser proibido disso, pois está cumprindo uma regulamentação do CONTRAN, conforme acima. Logo o projeto não impediria o uso do capacete.

4 - Para isso, o projeto teria que PROIBIR EXPRESSAMENTE o uso do capacete, o que o deixaria em conflito com a regulamentação acima, determinada pelo CONTRAN.

5 - Não cremos que uma Câmara de Vereadores, instituição municipal, possa legislar sobre a matéria legislada e da alçada de uma entidade nacional, mesmo que seja só em relação ao município.

6 – O Ministério Público poderia contribuir para o devido esclarecimento, tomando ações para que o Judiciário se manifeste sobre a propriedade da Câmara de Vereadores, poder ou não legislar sobre a matéria.

Proibir o uso do capacete, porque ele pode ser usado para esconder o rosto de um marginal, equivale a proibir a fabricação de fósforos, porque um marginal qualquer pode usá-los para tocar fogo em um posto de gasolina.

Se o propósito é não permitir que algum marginal use o capacete como máscara para esconder sua identidade, sugerimos que se faça uma Lei Municipal, dizendo que, em razão da criminalidade e uso indevido do capacete, todo motociclista que usar o "capacete que esconde o rosto", será abordado pela polícia. Nesta abordagem se pode fiscalizar rigorosamente a moto, seu estado de conservação, os peneus, sinaleiras, faróis alto e baixo, buzina, sua documentação (da moto e do motociclista), etc...

O objetivo seria criar tantos empecilhos e dificuldades para o motociclista que use esse tipo de capacete, que em pouco tempo, a maioria esmagadora dos motociclistas, quando trafegando na cidade, tentariam evitar o uso desses capacetes, para não ter que enfrentar tal situação. Seria estimulado o uso do outro tipo de capacete que "mostra o rosto". Uma lei assim, não conflita como o regulamentado pelo CONTRAN, e pode atingir o objetivo que se pretende.