03/12/2014
DEM RECORRE AO STF E PEDE SUSPENSÃO DE DECRETO
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O Democratas (DEM) recorreu hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender os efeitos do decreto da presidenta Dilma Rousseff, condicionando a liberação de emendas parlamentares individuais à aprovação do projeto de Lei (PLN 36/2014), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.
Também retira o teto de abatimento da meta de superávit, economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública.
O Decreto 8.367/2014, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (28), aumenta de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões os recursos disponíveis este ano para gastos de vários ministérios.
Desse total, R$ 444 milhões são reservados para atender emendas de deputados e senadores. No entanto, de acordo com o texto, os repasses dos recursos aos parlamentares “ficam condicionados à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.
O pedido do DEM ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por considerar a matéria inconstitucional.
De acordo com com o recurso, que será relatado pelo ministro Celso de Mello, o decreto pressiona os deputados à aprovação de mudanças na LDO, o que feriria o princípio da separação de Poderes. Luciano Nascimento, Agência Brasil
BZ-Alguns parlamentares consideraram o Decreto como um a forma de chantagem ao Congresso.
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