23/01/2015
OAB-BA ENCAMINHA PARECER PARA CONSELHO FEDERAL INGRESSAR COM ADI CONTRA PENSÃO VITALÍCIA
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por Cláudia Cardozo/Luiz Fernando Teixeira/Bahia Notícias
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia (OAB-BA) encaminhou nesta quinta-feira (22) ao Conselho Federal da Ordem, em Brasília, um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais que aponta irregularidades na emenda que estabelece pensão vitalícia aos ex-governadores do Estado. Com o movimento, que foi confirmado por Fabrício Oliveira, vice-presidente do órgão, ao Bahia Notícias, a seccional baiana espera que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja perpetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) em breve, pois a competência para julgar leis estaduais é da instituição. De acordo com a emenda, teriam direito ao pagamento: Jaques Wagner (PT), João Durval (PDT), Paulo Souto (DEM) e César Borges (sem partido). O Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) estadual terá que desembolsar por ano, mais de R$ 1 milhão para o pagamento da aposentadoria. Projetos de lei semelhantes em outros estados já foram suspensos pelo STF anteriormente.
BZ-Não se ouve nenhuma manisfestação (contra ou a favor) dos ex-governadores ainda vivos, João Durval, Paulo Souto, Cesar Borges, etc... Não é assunto deles?
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