09/02/2015
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Ao impor à direção da Petrobrás uma política de contenção do preço dos combustíveis para segurar a inflação – iniciativa adotada a partir de 2012 e que se estendeu até 2014 – o governo Dilma Rousseff não só causou prejuízos à empresa como transgrediu textos legais e poderia sofrer uma ação de responsabilidade de parte de seus acionistas.
A avaliação é do professor e jurista Ary Oswaldo Mattos Filho, especialista em direito econômico, que analisou as políticas de energia do Planalto e comparou artigos da Constituição, da Lei das S. A., da lei que instituiu a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e normas do Estatuto Social da estatal.
“A tarefa de controlar a inflação pode ser uma preocupação do governo federal como um todo, mas não da empresa de economia mista, pois esta, como tal, tem que submeter às leis de mercado como manda a Constituição.
A Petrobrás não poderia ser usada para promover políticas públicas”, diz o professor. Gabriel Manzano, O Estado de S.Paulo
BZ-Uma das coisas difíceis de entender, é a passividade dos acionistas privados da Petrobrás, que nem ao menos tentaram impedir a decisão do governo brasileiro.
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