18/02/2017
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira, 17, ter posição contrária ao foro privilegiado.
Ele acrescentou que o Supremo deve debater o alcance do benefício, conforme proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso. “Eu, já de há muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, disse à imprensa, após mediar uma palestra do ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina, Ricardo Lorenzetti, no STF.
A Constituição Federal, no artigo 102, alínea B, diz que compete ao Supremo processar e julgar, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, o procurador-geral da República e os próprios ministros do STF.
Barroso defendeu que o STF limite o foro privilegiado a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo.
Afirmando que “o sistema é feito para não funcionar” e que o foro por prerrogativa de função “se tornou uma perversão da Justiça”, ele decidiu levar a discussão para o plenário a fim de que seja fixado um entendimento.
Fachin comentou que o Supremo vai discutir a questão. “A questão, todavia, que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda uma alteração própria do Poder Legislativo”, disse Fachin. Estadão
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