‘CABE AO LEGISLATIVO MUDAR PRERROGATIVA’, DIZ DECANO DO STF

06/02/2017

Defensor do fim do foro privilegiado para todas as autoridades, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera o Congresso a única instituição capaz de extinguir a prerrogativa, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 

O decano, no entanto, é favorável ao debate proposto pelo colega Luís Roberto Barroso sobre se a Corte, mediante interpretação da Constituição, pode limitar o alcance do foro especial. Há duas semanas, Barroso encaminhou para análise do plenário da Corte questão de ordem dentro de uma ação penal contra o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB), por crime eleitoral. 

O caso já subiu e desceu de instância várias vezes sem ser julgado. 

Após a manifestação de Barroso, o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, disse que o foro é “incompatível com o princípio republicano” e se mostrou a favor do debate. 

Já para Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, a Corte não é o lugar adequado para discutir o alcance da prerrogativa. “A questão é saber se o Supremo pode ou não pode, sem ofender o postulado da separação de Poderes, mediante interpretação jurídica, restringir o alcance de uma cláusula da Constituição que assegura uma prerrogativa constitucional, que é a prerrogativa de foro”, disse o decano. Celso de Mello afirmou ainda que, em breve, a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, deve colocar a discussão na pauta. 

“O ideal será construir um consenso. Agora, em torno do quê? É preciso verificar quais são as posições”, afirmou. Estadão 

BZ-Via Congresso ou via STF, essa imoralidade tem que acabar. Serve apenas como proteção a políticos e autoridades corruptas. O povo brasileiro já deu demonstrações inequívocas que quer o fim dessa excrescência.